Para evitar permanecer em um contrato contra a sua vontade, acarretando ônus, o locatário deverá propor uma ação de consignação de chaves, que seria o depósito judicial das chaves, alegando que não houve justa recusa e que esta deve ser provada por escrito ou através de testemunhas.
Efeitos da entrega de chaves Assim que o termo de entrega é assinado pelo locador do imóvel, o documento passa a atestar que, a partir de então, o aluguel ou demais taxas condominiais não serão mais cobrados do locatário.
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A entrega de chaves acontece quando o Termo de Entrega de Chaves é assinado. Geralmente, tal ação ocorre depois da última vistoria do apartamento. As chaves, assim como o documento de entrega de chaves, costumam ser entregues ao novo proprietário, mas também podem ser entregues a um representante autorizado.
30 dias
8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Sim, você pode colocar o imóvel à venda a qualquer momento! Mas é importante tomar alguns cuidados. Afinal, o inquilino tem o direito de preferência pela compra e o imóvel só poderá ser ofertado no mercado pelos mesmos valores e condições oferecidos ao inquilino.
Em casos de atraso no pagamento do aluguel, o proprietário ou a empresa que administra o contrato tem direito a cobrar multa. Além disso, no caso de não pagamento, o locador pode solicitar o despejo a partir do primeiro dia de atraso e a desocupação deverá ocorrer dentro do prazo concedido de até 15 dias.
Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.
No contrato por tempo indeterminado, por sua vez, o proprietário poderá pedir o imóvel de volta a qualquer momento, desde que notifique o locatário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.