Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário seja expedido em seu favor.
Adriana, "parte vencida", em caso de um eventual conflito entre as partes (locador e locatário) e, sendo ajuizada uma ação judicial, a parte que perder na ação será responsável pelas despesas judiciais e extrajudiciais mais os honorários do advogado (20%) do valor da causa da parte vencedora.
A palavra “sucumbência” tem origem no verbo “sucumbir”, que quer dizer “derrotar”. Dessa forma, os honorários de sucumbência são os valores que a parte vencida em um processo precisa pagar ao advogado da vencedora. ... Esse cliente acaba absolvido, mas precisou pagar R$ 20 mil a seus advogados de defesa.
Cuidado para não confundir os honorários de sucumbência com a verba de sucumbência. Ambos são valores que o sucumbente deve pagar à parte vencedora. ... Refere-se ao pagamento de todas as despesas que a parte vencedora teve com o ajuizamento da ação. E inclui custas judiciais, taxas, honorários de peritos, entre outras.
20%
A quantia devida a título de honorários advocatícios arbitrada em percentual sobre o valor da causa deve ser corrigida monetariamente a partir da propositura da demanda, excluída, contudo, a incidência de juros de mora. Os juros de mora apenas incidem após a citação do devedor na execução dos honorários.
4ª Regra: se o preço do imóvel for maior do que 30 salários mínimos, o contrato de compra e venda deve ser celebrado por Escritura Pública (art. 108 do Código Civil de 2002).