Assim, o CREA não tem competência para multar ou embargar uma obra irregular mas será competente para constatar se aquela obra está sendo realizada sob a supervisão de profissional devidamente qualificado e credenciado junto ao Conselho.
Essa medida ocorre quando não há licença para realizar a construção ou mesmo se as obras infringem alguma lei. Normalmente, o embargo acontece após uma fiscalização de algum órgão competente, sendo CREA, IBAMA, FEEMA e mesmo sindicatos.
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas são autarquias que surgiram a partir do Decreto nº 23.
D – para a designação dos profissionais diplomados (art. 1º e 4º do Decreto n.º 23.
Art. 2º As pessoas físicas registradas no Sistema Confea/Crea ficam obrigadas ao pagamento de anuidade profissional, a qual é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. § 1º A anuidade profissional poderá ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.
O que é a Mútua A Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais dos Creas – é uma sociedade civil sem fins lucrativos criada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), pela resolução nº 252 de 17 de dezembro de 1977, conforme autorização legal contida no artigo 4º da Lei 6.
Criado em 11 de junho de 1934, o Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná) é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização das empresas e profissionais da área de engenharia, suas ramificações, como tecnólogos.
Se o profissional deixar de pagar duas anuidades consecutivas, terá seu registro automaticamente cancelado, na forma do art. 64 da lei 5.
I - em conta única com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2021, no valor de R$ 519,40? para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio.
profissional de nível superior R$ 230,85, e. profissional de nível médio R$ 115,43.
E quanto custa uma ART? O preço é tabelado pelos CREAs. Embora o valor mínimo seja algo em torno de 90 reais, isso pode variar de acordo com o valor do contrato. Porém, para saber o valor, vale lembrar o que a sigla “ART” significa: Anotação de Responsabilidade Técnica.
Requerimento de registro profissional RP preenchido e assinado pelo profissional, observando que o endereço (residencial ou comercial) deve ser do Estado de São Paulo, que poderá ser a residência ou local de atuação profissional na jurisdição deste Crea-SP.
Obviamente a cobrança da ART é totalmente ilegal, a obrigação de pagar é do profissional,ele deve cobrar pelo serviço e a ART é o termo de compromisso com o CREA onde ele informa que esta responsável pelo serviço ou obra. Sim, o valor pago ao CREA é o profissional que deve arcar, no caso, eu.