Se não existirem descendentes ou ascendentes, a herança fica inteiramente com o cônjuge. ... No regime de comunhão parcial, com exceção dos bens recebidos por doação e por herança, apenas os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges durante o casamento passam a pertencera a ambos.
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. ... E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha dos bens por causa mortis e outro sistema para a separação em vida decorrente do divórcio.
Pela morte de um dos conjuges deve ser feito o inventário. Sob pena de multa por atraso. ... Mas o fato de um dos conjuges ser vivo não é desculpa para não fazer inventário do que faleceu. Se houver acordo entre todos e não houver interesse de menores não é necessário fazer inventário judicial.
Há herança sim! Além de meeiro, o cônjuge ou companheiro/a sobrevivente será herdeiro/a também. Isso porque, quando falamos em sucessão no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge concorre (divide o patrimônio) com os demais herdeiros/as legítimos do de cujus (falecido), mas isso em relação aos bens particulares.
Todavia, se o falecido já tinha algum bem, ou bens, antes do casamento, a viúva será herdeira, concorrendo com os demais herdeiros. ... Em havendo bens particulares e comuns, a viúva será meeira do patrimônio comum e herdeira do patrimônio particular.
O meeiro é a pessoa que recebe a metade do patrimônio acumulado em um casamento, no caso de separação ou morte do cônjuge. Assim, no caso de um casamento com comunhão universal de bens, caso haja uma separação, cada cônjuge tem direito à metade do patrimônio conjunto, processo chamado de “meação”.
O nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos pela morte do consorte, ou convivente, tem sido colocado em discussão pelos doutrinadores e estudiosos do Direito das Sucessões, entre eles notários e registradores.
Renúncia à meação não pode ser feita no inventário O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do artigo 541 do Código Civil, será feito por escritura pública ou instrumento particular.
Assim, o recebimento de herança é um direito que decorre do óbito de um indivíduo. Já a meação pode ser entendida como a metade do patrimônio comum do casal, sobre a qual tem direito cada um dos cônjuges. O direito à meação, por sua vez, decorre do regime de bens adotado no casamento (ou união estável).
Segundo Eduardo Manso a cessão de direitos autorais: “É o ato com o qual o titular de direitos patrimoniais de autor transfere, total ou parcialmente, porém em caráter definitivo, tais direitos, em geral tendo em vista uma subsequente utilização pública da obra geradora desses mesmos direitos”.
A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
substantivo feminino Ação ou efeito de ceder, de oferecer algo a alguém; cedência. Transferência de bens ou de direito: cessão de direitos. Ação de renunciar ou de desistir; renúncia: cessão de cargo.
Como não violar os direitos autorais na Internet
Direitos autorais: Dicas de como evitar problemas
A lei de direitos autorais brasileira garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos artistas, o que acontece por meio do Ecad.
Caso a música seja para uso em algum conteúdo do YouTube, a própria plataforma fornece um serviço que permite ao usuário identificar se a música tem ou não direitos autorais. Basta ir na biblioteca de áudio, que fica dentro do estúdio de criação, e pesquisar na aba músicas com anúncios.
Conferir restrições nos vídeos
Uma forma de descobrir, é sabendo a data de falecimento do autor da obra (wikipédia sempre ajuda nisso). Se o autor for brasileiro, os direitos autorais duram por 70 anos, contando à partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.
Por isso, a lei de diretos autorais protege por 50 a 100 anos após a morte do criador, desde que a autenticidade do conteúdo tenha sido provada. O copyright pode ser usado por criadores de conteúdos artísticos, científicos e intelectuais, em geral.
O que é Copyright: Também denominado direitos de autor ou direitos autorais, o copyright impede a cópia ou exploração de uma obra sem que haja permissão para tal. ... No Brasil, os direitos de autor podem durar toda a vida do autor e mais 70 anos após sua morte. Passado esse período, a obra passa a ser de domínio público.
Por exemplo:
o símbolo do copyright: ©; a data de publicação; o nome do autor ou do detentor de direitos autorais.
Se você costuma consumir conteúdos digitais e físicos já deve ter reparado na palavra copyright. Mas o que ela significa? É literalmente o direito de cópia, ou seja, autores de obras originais tem pleno direito de domínio do seu conteúdo.