O Dia da proclamação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais é comemorado em 27 de janeiro. O documento foi proclamado em assembléia pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em 1978, na cidade de Bruxelas (Bélgica). ... 225) está prevista a proteção aos animais.
A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.
Artigo 1ºº a) Todos os animais de estimação, como seres vivos sencientes que são, têm direito a uma vida digna e a serem respeitados. E todos os donos de animais de estimação, como pessoas que amam os animais e responsáveis pelo seu cuidado, têm o direito de serem respeitados pela sociedade em geral.
Os detentores da fiscalização do meio ambiente são a União e os Estados por meio do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e das Polícias, Federal (para casos de tráfico internacional de animais) e Ambiental (para os casos de proteção em geral).
Conheça as principais ONGs brasileiras de resgate animal
24, VI, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao distrito Federal, legislar, concorrentemente, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
PRIMEIRAS LEGISLAÇÕES CONTRA CRUELDADE ANIMAL Em 1641, foi aprovado o primeiro código legal que protegia os animais domésticos na América, baseada no texto legal “The Body of Liberties”, compilado pelo clérigo puritano Nathaniel Ward.
Conjunto de acções ou comportamentos infligidos a pessoa ou a animal que colocam em perigo a sua saúde ou integridade física e que constitui delito (ex.: denúncia por maus-tratos; vítima de maus-tratos).
Conforme a nova legislação, a pena agora vai de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda de novos animais. Serviço: Denúncias de maus-tratos contra animais podem ser feitas pelo número 181, que funciona 24h por dia ou pelo telefone da Demapa (3238-1225), em horário comercial.
As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).
A população do RJ pode denunciar maus-tratos a animais através do telefone 1746 ou no site.
Denúncias podem ser feitas pelo 156 Atualmente, o Centro de Controle de Zoonoses está com 52 cachorros e 34 gatos disponíveis para adoção. Interessados devem entrar em contato com a diretoria do BEA pelo telefone
Art. 1º Fica proibido, em todo o território Nacional, a comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet. ... 32-A Comercializar animais domésticos e silvestres pela internet: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Como denunciar no Facebook pelo celular Agora, toque em "Iniciar denúncia". Selecione "É um animal à venda" para fazer a denúncia. Por fim, será oferecida a possibilidade de bloquear o usuário que fez o anúncio.
A rede social denominada “Facebook” já proibiu a comercialização de animais vivos, inclusive em sua rede social “Instagram”. A regra foi estabelecida nas suas políticas para ofertas comerciais. Não podem ser vendidos animais vivos e também partes de animais.
Vender pets ainda não é crime, mas por vezes maus-tratos e outros crimes contra os animais estão relacionados à essa comercialização, seja ela legalizada ou clandestina. ... Nesse caso, será necessário ter um bom conjunto probatório e muitos detalhes sobre a materialidade e autoria do crime.
''Fiquei chocada ao saber que a OLX permite a venda de todo tipo de animais, como: filhotes de cães e gatos, animais da fauna brasileira (inclusive araras) e até 'serviços' suspeitos para obter licenças provavelmente fraudadas para criar animais silvestres'', escreveu Fernanda ao lançar a campanha.
Na OLX, somente serão permitidos anúncios dos seguintes animais: cães, gatos, bovinos, suínos, equinos, galinhas, frangos, galos, pintinhos, patos, gansos, codornas, avestruzes, perus, marrecos, coelhos, hamsters, camundongos, chinchilas, porcos da índia, gerbils, caprinos, minhocas e insetos destinados à alimentação ...
A pessoa interessada em comprar online deve, preferencialmente:
1. Terrier Brasileiro. Cachorros dessa raça são inteligentes, estão sempre em alerta e são muito espertos também, além de dóceis. Essa última característica faz do terrier brasileiro um cão muito apegado à família, porém mais reservado com desconhecidos.