conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
De acordo com Fábio Lima Quintas , o requisito da mora legislativa demonstra que não é suficiente para configurar a omissão inconstitucional o simples transcurso do tempo. ... Sustenta-se nessas ações que haveria omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto, em face do disposto no art.
As decisões definitivas proferidas ao final da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante. ... Em regra, por se tratar de um processo objetivo, sem partes, a decisão final proferida em ADI produzirá efeitos contra todos.