Qual Recurso Cabe Contra Indeferimento De Mandado De Segurança?

Qual recurso cabe contra indeferimento de mandado de segurança?

CABE RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO E ELE USADO EM TAIS CASOS.

Qual o efeito ou efeitos de apelação proposta contra sentença de procedência em mandado de segurança?

- Consoante assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quando cabe apelação em mandado de segurança?

O artigo 14 da Lei estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento.

O que é MS em Direito?

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.

O que são as universalidades reconhecidas por lei no MS individual?

b) as universalidades reconhecidas por lei, que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade processual para a defesa de seus direitos (ex: o espólio, a massa falida, o condomínio de apartamentos, a herança, a sociedade de fato, a massa do devedor insolvente, etc...);