A nova posição do Supremo, apesar de não adotar a tese doutrinária majoritária defendida pelo Ministro Celso de Mello que defende que as normas dos tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional independentemente da forma de sua ratificação, representa um grande avanço para o ordenamento ...
A eficácia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. ... Com isso surge como hipótese básica de transigência perante a norma mais favorável, o direito pro homine.
Nossa posição: o conflito entre um tratado internacional de direitos humanos e a CF deve ser resolvido pela lógica e orientação dada pelo princípio pro homine. ... Vale, em princípio, o critério hierárquico (a Constituição está acima dos tratados, consoante a decisão do STF - RE 466.
Vícios e nulidades dos tratados Ratificação imperfeita: É aquele tratado que afronta a ordem jurídica interna do Estado que o celebra, trazendo normas à revelia de seu direito interno. Exemplo: um tratado aprovado sem a participação do Congresso Nacional .