CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).
Quais são os valores das multas de trânsito segundo o CTB?
130,16
De acordo com o artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em desacordo com a regulamentação, em pontos de táxi, é uma infração grave, que pode gerar uma multa, pontos na carteira do motorista, além da possível remoção do veículo pela autoridade de trânsito.
O recurso tem o objetivo de comprovar que a multa foi aplicada de forma injusta ou irregular, devendo ser apresentado dentro do órgão que aplicou a penalidade, não sendo necessária assistência de advogados nesse caso. Não é necessário pagamento adiantado da multa para entrar com recurso.
Além de pagar a multa, o motorista que desrespeitar as regras do estacionamento rotativo, entendido pela lei como um “estacionamento regulamentado”, também perde cinco pontos na carteira. Por isso, o condutor precisa estar atento à legislação específica quando estacionar em cidades diferentes da sua.
O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, débito ou boleto, dependendo das opções disponíveis no aplicativo. É possível comprar um cartão individualmente ou vários, para usar mais tarde. Ao estacionar o veículo em uma vaga de estacionamento rotativo, basta abrir o aplicativo e ativar o cartão.
É permitido usar no máximo dois CADs, correspondentes ao período de duas horas, para estacionar na mesma vaga. Após esse período o veículo, fica sujeito a multa por infração grave (R$ 195,23, mais cinco pontos no prontuário) e guincho. Para caminhões, um CAD equivale a 30 minutos.
A multa para quem estaciona de maneira irregular é de R$ 53,20 e o infrator recebe três pontos na carteira.
Para utilizar o serviço de estacionamento rotativo, o motorista deve pagar pelo uso da vaga seja utilizando o app oficial da Zona Azul ou informando a placa do veículo, horário de chegada e tempo máximo de permanência no talão de papel.
A tolerância de 5 minutos é para adquirir e renovar o tíquete de estacionamento, como no débito automático quem realiza essa operação é o funcionário da concessionária Zona Azul, com isso não há necessidade de se aplicar a tolerância ao veículo estacionado.
A multa de Zona Azul também é aplicada nos casos de motoristas que ultrapassam o tempo máximo de utilização da vaga. O motorista também comete uma infração de trânsito ao deixar o carro ocupando o espaço por mais tempo do que o permitido; mesmo que tenha ativado o crédito inicialmente.
Para fazer os pagamentos, será necessário instalar o aplicativo “SP Cartão Azul Digital”, com o cadastro da placa do carro e de um cartão de crédito. A outra opção é adquirir o Cartão Azul Digital em um dos pontos de venda cadastrados localizados em estabelecimentos comerciais.
Quem for utilizar o pagamento pelo aplicativo, precisa baixar o app RecargaPay, fazer o cadastro, selecionar a opção de Zona Azul Digital e informar os dados do carro.
Para tanto, basta procurar o Codetran e pagar o valor de um cartão de estacionamento.