Os crimes dos artigos 200 e 201, que tratam da greve ilegal ou lockout, protegem juridicamente a organização do trabalho como um todo e, remotamente, a liberdade de trabalho. ... O artigo 201 trata da paralisação de trabalho de interesse coletivo.
Previsto no artigo 207 do Código Penal (CP), o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, ou, ainda, recrutar trabalhadores ...
Configura-se o crime e incorre nas penas previstas aquele que recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional e não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. ... A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, indígena.
CF/1988 como norma de eficácia plena. Destarte, é exigível, para gozo do benefício, o atendimento dos requisitos constantes do artigo 203, V, da Constituição Federal, que dispõe: "Artigo 203 - A assistência prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: (...)
A essa submissão das vontades de todos os homens a um único dá-se o nome de União (HOBBES, 1992, p. 108) e, é a partir dela que se forma a Sociedade civil, caracterizada por ser detentora de uma única vontade, (do Soberano que é, ao mesmo tempo, a vontade de todos e de cada um).
Para Thomas Hobbes, a única função do Estado é manter a paz entre os cidadãos. Cada homem, ao querer possuir o que entende ser necessário para si mesmo, pode entrar em conflito com outro que poderá querer a mesma coisa.