O Direito Empresarial, ou Direito Comercial, é um ramo do Direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas.
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.
Aviamento é a potencialidade lucrativa do estabelecimento, ou seja, seu potencial de gerar lucro. A alienação do estabelecimento empresarial se instrumentaliza pelo contrato de trespasse, cujos efeitos perante terceiros exigem o correspondente registro na Junta Comercial.
Conceito de Aviamento O conceito atual de aviamento (goodwill of a trade) é a capacidade de um determinado estabelecimento empresarial de produzir lucro. Essencialmente, é um lucro potencial, uma expectativa de retorno financeiro fundada em diversas características da empresa.
Aviamentos são materiais usados para complementar uma peça de roupa. Antigamente, eles eram usados apenas como um acessório de acabamento, mas hoje em dia, é extremamente importante, pois pode destacar, dar personalidade e identidade própria à peça.
Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros. De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos. Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.