Embora o instrumento que formaliza a norma seja uma portaria do Ministério da Saúde, o seu conteúdo é definido de forma pactuada entre o Ministério da Saúde e representantes dos Conselhos.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de ...
Moldura Jurídica do Sistema Público de Saúde Brasileiro: →Constituição Federal de 1988: criação do SUS →Lei 8.
1º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2001 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e ...
MÓDULO ASSISTENCIAL : constituído por um ou mais municípios, sendo estabelecido um município-sede, com capacidade de ofertar serviços de média complexidade, compreendendo atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico e terapêutico e de internação hospitalar com suficiência para sua população e para a população de ...
O Plano Diretor de Regionalização, estabelecido pela NOAS/01, é parte integrante do Plano de Saúde estadual e tem como função organizar de forma regionalizada e hierarquizada a assistência à saúde, de modo a garantir o acesso da população a todos os níveis de complexidade dos serviços de saúde.
Instrumentos de Planejamento do SUS
Os principais instrumentos de planejamento da Regionalização são o Plano Diretor de Regionalização (PDR), o Plano Diretor de Investimento (PDI) e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção à Saúde (PPI).
O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A definição de prioridades deve ser estabelecida por meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais.
As ações do Pacto em Defesa do SUS devem contemplar: a) Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvol- vimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito. b) Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites insti- tucionais do SUS.
A estratégia de Saúde da Família reafirma e incorpora os princípios básicos do Sistema Único de Saúde – SUS: universalização, descentralização, integralidade e participação da comunidade.