O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.
Podem assim ser consideradas fontes formais de direito tributário as normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
O direito tributário é o ramo responsável por lidar com a arrecadação de tributos, bem como com a sua fiscalização. Na prática, o Código Tributário Nacional determina quais as obrigações e os deveres tanto do fisco quanto dos contribuintes do país.
Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.
O sistema tributário brasileiro consiste basicamente no recolhimento de tributos a fim de subsidiar as ações do governo no que diz respeito aos serviços prestados à população, melhoria da infraestrutura dos entidades governamentais e pagamento do dos servidores públicos.
O direito tributário é a parte do direito responsável pelo estudo das leis que regulamentam a arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuições), atuando também na forma fiscalizadora. Regula ainda as relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e Estado, na esfera de arrecadação dos tributos.
A Constituição Federal ocupa nível supremo na ordem jurídica, é o fundamento de todo o sistema jurídico. ... Desse modo, a Constituição não institui tributos, apenas os indica e distribui a competência a tais entes federados para instituí-los e cobrá-los. Todavia, tal poder não pode ser ilimitado.
O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo.
Pretende se demonstrar que o compliance tributário é a adoção de uma metodologia com o intuito de cumprimento de normas e regulamentações tributárias impostas pelo Governo Federal, Estados e Municípios.
“Basicamente, três diferentes institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do tributo. São eles: a não incidência (que abrange as imunidades); a isenção; e a fixação de alíquota zero” (ALEXANDRE, 2009, p. 158).
O risco de compliance — ou risco de conformidade — é exatamente essa exposição a penalidades legais e a perdas financeiras e de reputação que sua empresa pode enfrentar, caso não atue dentro da lei, das regras que delimitam a atuação do seu setor e, claro, dos seus próprios regulamentos internos.
Apresenta-se abaixo 5 dicas que podem facilitar a sua relação inicial com o Direito Tributário:
Por isso, selecionamos algumas dicas para você se tornar uma referência no Direito Tributário.
Então, seguem algumas dicas que podem lhe ajudar a iniciar nessa área tão vasta e rica do Direito:
Contudo, algumas dicas podem ajudar você a melhoras as suas chances no mercado:
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A especialização em Direito Tributário é um curso de pós-graduação com duração média de 15 meses. O objetivo é capacitar profissionais com conhecimentos teóricos e práticos sobre a área. O curso é encontrado na modalidade presencial ou como Direito Tributário EAD.
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Quanto aos salários, o advogado tributarista ganha em média R$ 4,7 mil, segundo pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Escritório de advocacia Em um escritório, o advogado tributarista pode atuar de diferentes formas. Uma das opções é o setor tributário consultivo,que tem como principal objetivo ajudar os clientes a compreenderem melhor os tributos devidos, orientando a tomada de decisões legais que gerem economia.