Seitenfus e Ventura4 elucidam que há uma tríplice função do direito internacional público: (a) Repartição de competência entre os estados soberanos, cada qual com sua delimitação territorial, ao qual exerce sua jurisdição.
Denomina-se Direito internacional público quando tratar das relações jurídicas (direitos e deveres) entre Estados, ao passo que o Direito internacional privado trata da aplicação de leis civis, comerciais ou penais de um Estado sobre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) de outro Estado.
O direito internacional privado, como dito, designa o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com relação internacional. O direito internacional público, por sua vez, preocupa-se com as relações existentes entre os sujeitos de direito, entidades internacionais.
Uma delas, a teoria dualista, que discute se o Direito Internacional e o Direito interno dos Estados são duas ordens jurídicas distintas e independentes, já a outra, a teoria monista, que é contraditória a primeira, discute se são dois sistemas que derivam um do outro.
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Defende a teoria dualista que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois sistemas jurídicos distintos e independentes, regulando o último as relações entre os Estados e, por conseguinte, não originando obrigações para os indivíduos. ... A Constituição Federal é silente quanto à teoria adotada pelo Brasil.
Obra em co-autoria é aquela criada em comum, por dois ou mais autores.
Significado de Autoria O que ocasiona, dá origem ou é responsável por alguma coisa: a prefeitura foi responsabilizada pela autoria da obra.
Os registros de ocorrências policiais em situação flagrancial, quando elaborados pela própria Polícia que fez o atendimento, consistem no que se pode ser chamado de CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DE REPRESSÃO IMEDIATA (OU AUTORIA CONHECIDA), que não inclui o trabalho investigativo, estando somente inserida a atividade ...
Ocorre autoria mediata (ou autoria por determinação), em Direito penal, quando o autor (o que comanda o fato) domina a vontade alheia e, desse modo, utiliza outra pessoa que atua como instrumento da realização do crime. Criminalidade organizada: quem determina uma morte é autor mediato, co-autor ou indutor?