A partir do momento em que o proprietário do veículo recebe a notificação de autuação, é possível indicar outro condutor e transferir os pontos da multa. ... Ou seja, é o dono do automóvel que terá que pagar pela multa e os pontos irão para sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Aplicativo permite fazer transferência de multa para outro motorista através de uma selfie. O aplicativo do Detran SP, disponível para Android ou iOS, inaugurou um novo recurso que permite transferir a pontuação de uma infração para outro motorista de uma maneira bem simples: com uma selfie e assinatura digital.
“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: ... “É importante ressaltar que no momento da transferência é necessário ser pago todo o débito do veículo como multas, IPVA, licenciamento e o seguro obrigatório de anos anteriores e os débitos do ano vigente.”
Caso a multa de trânsito ainda não tenha sido paga, mesmo depois do seu vencimento, o motorista infrator será considerado inadimplente e seu nome será inscrito na dívida ativa, no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Cadin (Cadastro de Créditos Não Quitados).
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