O Registro Público de Empresas tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, proporcionando segurança aos empresários que desenvolvem a atividade mercantil.
A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas.
O registro de uma atividade empresarial nas juntas comerciais é bastante expressivo para dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas, bem como cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país, e ainda, manter atualizados as informações pertinentes.
A Sociedade Empresaria, Assim como o Empresário Individual e a EIRELI devem ser Registrada na Junta Comercial. ... As Juntas Comerciais por sua vez são entidades estaduais e possuem natureza jurídica conforme o estado que compõe, podendo ser, por exemplo, uma autarquia estadual ou apenas órgão público despersonalizado.
Para se fazer o registro na Junta Comercial, é necessário ter em mãos:
Registrar Empresa: Documentos Necessários
O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física.
Confira abaixo as principais etapas legais da criação do CNPJ:
Para se tornar de fato uma empresa, é necessário obter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ. Para solicitá-lo, é necessário preencher a Ficha de Cadastro Nacional (FCN), além das cópias autenticadas do Contrato Social e documentação do empresário (e sócios, se houver).
Agora que você decidiu ser PJ em TI, o primeiro passo é regularizar seu negócio com a criação de um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), além de enquadrar sua atividade em um dos regimes tributários oferecidos. Vale lembrar que esses regimes definem os impostos que o negócio deverá pagar ao governo.
De maneira ampla, no Simples Nacional o empreendedor PJ paga em 9,3% de impostos – sendo 6% do Simples (DARF única com impostos) e 3,3% do INSS. No Lucro Presumido, com um faturamento de até R$ por trimestre, os impostos são de 11,33% da parte federal mais o ISS, que pode variar de 2% a 5%.
A economia do patrão varia entre ramos de atividade de porte da empresa. Mas, no mínimo, um acréscimo de 20% é justo para o CLT virar PJ. Como tem muitas variáveis envolvidas, e tudo é negociável, não é incomum no mercado (sobretudo de TI) vermos PJ ganhando 30%, 40% e até 50% a mais do que se fossem CLT.
Contratado autônomo: salário bruto e CPP - contribuição previdenciária patronal, de 20% do salário bruto; Contratado pessoa jurídica: salário bruto; Contratado CLT: salário bruto, 13º salário, férias, FGTS e CPP - contribuição previdenciária patronal de 20% do salário bruto.
Salário: o salário do empregado contratado por PJ é em torno de 20% a 100% maior do que o da CLT, já que as empresas repassam o que economizaram com encargos para o funcionário; Jornada de trabalho: como o empregado contratado por PJ ganha por hora, o horário de trabalho é bastante flexível.
Para saber se vale a pena mudar de CLT para PJ, você precisa levar em consideração diversos fatores. Mas não só fatores financeiros estão envolvidos....CLT
Possibilidade de ganhar outros clientes. Ser pessoa jurídica abre portas, pois muitas empresas só podem contratar serviços de profissionais que emitem nota fiscal para pagamento. É comum a contratação de serviços por indicação, e quanto mais profissional você for, mais chances de fechar negócios terá.
A principal diferença entre CLT ou PJ é que no regime CLT você possui uma série de benefícios e carteira assinada, o que é mais seguro e estável, porém você terá um salário líquido menor. No regime PJ você recebe um salário líquido maior, porém deverá pagar por todos os benefícios do seu próprio bolso.
Salvo o caso do MEI. Ao contrário dos outros tipos de empresa, o microempreendedor individual apresenta vantagens mais próximas da CLT. Além disso, garante mais flexibilidade para pagamento de tributações e emissão de nota fiscal.
Quem trabalha com carteira assinada não está impedido de realizar inscrição para se tornar um Microempreendedor Individual. Portanto, é possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo. Ao fazer essa opção o trabalhador mantém direitos como FGTS, férias, e 13º salário. Mas pode perder deixar de receber o seguro-desemprego.
Vantagens de ser MEI O MEI tem direito a muitos benefícios previdenciários, desde que esteja com o pagamento dos impostos e demais obrigações em dia. ... Micro empresas pagam um valor fixo mensalmente por impostos, que é mais baixo do que o valor pago por empresas de pequeno e médio porte.
As vantagens de ser MEI incluem direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benefícios de ser MEI.
Vimos que uma vantagem é que a contribuição é fixa e com valor baixo. Mas há também uma desvantagem nesse sentido: você terá que pagar a contribuição por meio do guia de arrecadação mesmo que não tenha obtido renda no mês ou que não esteja operando com a empresa.