A procuração é um documento legal que transfere a alguém (outorgado) poderes para agir no nome de outra pessoa (outorgante). ... A procuração precisa ter identificação, profissão das partes, os poderes delegados, a finalidade e o prazo de validade.
A procuração ad judicia ou também conhecida como mandato judicial é o documento pelo qual o advogado passa a ser formalmente constituído por seu cliente passando a representá-lo nas esferas judicial e extrajudicial em defesa de seus interesses./span>
A procuração é o instrumento do mandato”. Como se depreende, o mandato é o contrato em que uma das partes (mandatário, procurador, outorgado ou representante) recebe poderes de outrem (mandante, outorgante ou representado) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome./span>
O processo para fazer uma procuração de plenos poderes é simples, e a pessoa que ficará como responsável não precisa estar presente. É necessário ir a um cartório, portando documento original de identidade e CPF, ou carteira de motorista./span>
Outorgante ou Mandante: é a pessoa que “passa” a procuração. É o que assina o documento. Procurador ou Outorgado ou Mandatário: é a pessoa que vai agir em nome do outorgante.
Quem pode ser procurador? Todas as pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para serem procuradoras no instrumento público ou particular.
Pessoa Física: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar seus documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão de casamento)./span>
Para requerimentos A procuração deverá ser feita com poderes específicos de representação junto ao INSS e será anexada ao procedimento gerado no momento do atendimento. Caso a procuração seja de “amplos poderes”, o procurador deverá apresentar o original e uma cópia simples, que será autenticada pelo atendente.
Acesse o Meu INSS e faça login com o CPF e senha cadastrados; Na tela de início, procure pelo serviço em destaque “Agendamento/Solicitações” e crie um novo requerimento; Na barra pesquisar, digite “procuração” e escolha o serviço de atendimento à distância./span>
Documentação em comum para todos os casos
O pedido é realizado totalmente pela internet, por meio do site: meu.inss.gov.br ou aplicativo “Meu INSS”. Não é preciso que o representante se desloque até uma agência do INSS. Após realizar o login com o CPF e a senha, basta digitar “representante legal” na barra de pesquisa, que o aplicativo localizará o serviço./span>
A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório./span>
747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...
Pessoas tuteladas, curateladas ou então sob qualquer representação legal também não podem obter empréstimos. Deve-se entender que o empréstimo consignado é um tipo de linha de crédito que tem como prioridade assegurar o pagamento das prestações./span>
Pelas novas regras, os benefícios concedidos a partir de estarão bloqueados para a realização de operações de créditos consignados e cartões de crédito até que haja autorização expressa por parte de seu titular ou representante legal./span>
Serviço para cadastrar ou renovar representante legal (detentor da guarda, tutor nato, tutor, curador e administrador provisório) autorizado a receber o pagamento em nome de outra pessoa. Esse serviço é exclusivo para os casos em que o titular ou dependente do benefício for civilmente incapaz.
Serviços relacionados
A citação do INSS deve se dar na pessoa de seu Procurador Regional, que, a teor do art- 17 da LCP -73/93, é seu representante judicial, e não na pessoa do Chefe da unidade da Administração.
Em um sentido comum, responsabilidade diz respeito à condição ou qualidade de alguém em ser responsável. É pressuposto que esse ser responsável tenha capacidade de consciência quanto aos atos que pratica voluntariamente, ou seja, que consiga saber antes de agir as consequências de sua vontade./span>