Basicamente, a finalidade do inquérito é a obtenção de um lastro probatório de autoria e materialidade do crime. Esses dois elementos irão ajudar no convencimento do acusador quanto à necessidade ou não da representação criminal.
Justiça e Segurança
2 – Entrar em ônibus e táxis e descer logo adiante. 3 – Parar para amarrar o tênis a fim de perceber quem é a pessoa que está investigando. 4 – Entrar em filas de cinema, lotéricas, bancos para ganhar tempo e confundir a investigação particular. 5 – Queixar-se com algum policial na rua de que está sendo seguido.
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O inquérito policial ele é instaurado para a apuração da autoria e da materialidade do crime, a qual é instaurado pela autoridade policial, a qual deve respeitar os prazos para logo então encaminhar ao Ministério Público, que tem como função preparar a denúncia para a possível ação penal pública.
É correto afirmar sobre o inquérito policial. A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada. ... O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.
2a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto à queixa-crime é correto afirmar que A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público. ... A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
“O inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública; subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: a) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize ...
Cabe frisar que o Inquérito Civil só poderá ser arquivado após ser submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público, que poderá homologar o arquivamento ou requerer diligências, se entender necessário. ... Dessa decisão é cabível recurso, no prazo de 10 dias, para o Conselho Superior do Ministério Público.
O inquérito policial é o procedimento de polícia judiciária destinado a apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso. Destina-se a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria (autoria e materialidade).
Inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.
9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de ...