A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa.
44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, tendo como condição ser a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer ...
A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos. ... 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
As penas de interdição temporária de direitos, segundo o Código Penal pátrio são as seguintes: I proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder ...
Sobre a profissão O advogado criminalista defende clientes que estão sendo acusados de algum crime. ... Não se pode confundir o réu com o advogado e julgar o profissional como um criminoso, visto que todas as pessoas contam com direito de defesa amplo. É papel do advogado lutar para que a lei seja cumprida na medida certa.
No cargo de Advogada Criminalista se inicia ganhando R$ 2.
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Advogado criminalista não julga seus clientes. O dever de julgar é do juiz. Advogado criminalista defende, sejam culpados ou inocentes. A pessoa que escolhe essa área para atuar deve entender que está ali defendendo os direitos de seu cliente, e não o do crime pelo qual cometeu ou está sendo acusado.