De acordo com o pensamento do jusfilósofo Hans Kelsen, a estrutura lógica da norma jurídica dá-se por: “em determinadas circunstâncias, um determinado sujeito deve observar tal ou qual conduta; se não observa, outro sujeito, órgão do Estado, deve aplicar a sanção”.
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As normas jurídicas escritas, corporificadas nas leis, medidas provisórias, decretos, denominam-se legislativas. Enquanto que as leis emanam do Poder Legislativo, as duas outras espécies são ditadas pelo Poder Executivo.
Significado de Norma Modelo, exemplo a ser seguido; padrão: normas da empresa. Aquilo que determina um comportamento, conduta, ação; regra. ... Etimologia (origem da palavra norma). Do latim norma.ae.
As normas sociais são as regras habituais de comportamento que regulam as nossas interações com os outros. ... As normas sociais envolvem nossa natureza social e nosso dia a dia em comunidade.
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. ... Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.
Brasil
Ainda a Constituição Federal, no seus art. ... Pela Constituição Federal, o município possui três tipos de competências: 1- Competência Privativa que significa as atribuições legais próprias, que são basicamente de legislar sobre assuntos de interesse local.