A Lei Uniforme estabelece quatro modalidades de vencimento da letra de câmbio: à vista; -a certo termo de vista; -a certo termo da data; -a dia certo. apresentação para efetuar seu pagamento.
70 da Lei Uniforme, os prazos de prescrição da pretensão estão assim definidos: a) três anos, quando o pagamento da letra de câmbio for exigido ao aceitante, a contar do vencimento; b) um ano, em postulação dirigida aos endossantes e do sacador, quando requerida pelo portador, a contar da data do protesto feito em ...
Trata-se de uma procuração que o credor realiza no próprio Título de Crédito para que a terceira pessoa o receba por ele.
Significado de Endossatário substantivo masculino Pessoa a quem se endossou uma letra.
No caso do cheque, o art. 21 da Lei nº 7.
Poderá o endosso se apresentar: em preto: quando na própria letra traz a indicação do endossatário do crédito. ... em branco: quando apenas constar a assinatura do endossante, sem qualquer indicação de quem seja o endossatário. Deverá este ser feito sempre no verso do título e se tornará um título ao portador.
Com efeito, o endosso é um instituto típico criado pelo direito cambiário. É o meio adequado para transferir o direito sobre o título. Em outras palavras, ao endossar o endossador transfere o título e em conseqüência os direitos nele incorporados.
Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.
A abstração é o princípio dos títulos de crédito através do qual se torna desnecessário a verificação do negócio jurídico que originou o título, a duplicata não possui esta característica, pois fica vinculada ao negócio mercantil que lhe deu origem.
Esse endosso deve ser conferido na parte de trás do título. Endosso em preto é aquele em que o endossante identifica expressamente o nome do endossatário. Esseendosso pode ser conferido na frente (face ou anverso) ou atrás (dorso ou verso) do título. Este módulo possui 17 páginas.
Para o endosso de um cheque tendo como premissa principal, a transferência de valores para outra pessoa, você deve escrever no documento pagar à ordem” na linha superior do cheque. Depois, deve colocar o nome da pessoa para a qual está fazendo a transferência.
Endosso tardio – ou "endosso póstumo" (Artigo 20 da Lei Uniforme): é aquele endosso feito após o protesto do título ou o vencimento do prazo do protesto. Não se trata de verdadeiro endosso, de modo que essa transmissão terá efeito de "cessão de crédito".
O endosso pode ser em preto ou em branco, no primeiro caso será identificado quem passa (o endossante) e quem recebe o título de crédito (o endossatário), enquanto o endosso em branco se identifica somente o endossante não existindo menção sobre a figura do endossatário.