Existem três sistemas regionais para a proteção dos direitos humanos: o africano, o interamericano e o europeu.
Os instrumentos internacionais, ainda que com certas peculiariedades, prevêem mecanismos diversos de monitoramento dos direitos internacionalmente assegurados, dentre os quais se pode destacar: os relatórios; as comunicações interestatais, as petições individuais; e os procedimentos de investigação.
Os Mecanismos Convencionais são aqueles criados por convenções específicas de direitos humanos, como a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção sobre os Direitos da Criança, o Pacto Internacional ...
Afora estes, há os denominados mecanismos convencionais de proteção dos direitos humanos, inseridos nos Tratados assinados ou ratificados pelos Estados, podendo-se citar especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que serão ...
Nessa linha, a escolha de mecanismos não-convencionais, ilustrativamente, poder-se-ia pautar na inexistência de convenções específicas sobre o direito violado, na ausência de ratificação pelo Estado-violador de uma convenção determinada ou na existência de uma forte opinião pública favorável à adoção de medidas ...
Os mecanismos convencionais são procedimentos de proteção que correm perante órgãos criados por convenções específicas de direitos humanos. O QUE É E COMO PETICIONAR PERANTE O COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS? O Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Identificação da vítima;• Identificação daqueles acusados da violação;• Identificação da pessoa ou da organização que está enviando a denúncia (esta informação será tratada de maneira sigilosa e confidencial);• A data e o lugar do incidente;• Uma descrição detalhada das circunstâncias do incidente, onde as alegadas ...
Para fazer a denúncia, basta acessar ao site www.webdenuncia.org.br, clicar na opção "denuncie agora" e escolher o tipo de crime a ser relatado. As denúncias podem ser feitas por computador, tablets ou celulares com acesso à internet.
Para denunciar, basta ligar, gratuitamente, para o número 181. O Disque Denúncia funciona com uma central de atendimento unificada, formada por profissionais treinados e capacitados que trabalham em regime de 24 horas para atender à população.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 está disponível diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As denúncias são registradas e encaminhadas aos órgãos competentes. Também é possível fazer reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
De janeiro até agora, foram 159 mil denúncias do tipo Esse tipo de violência também é contabilizado pelo Ligue 180, que é a Central de Atendimento à Mulher para denúncias de violência oferecida pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Confira os passos que devem ser seguidos em casos como esse: