Quais So Os Requisitos Para A Desconsideraço Da Personalidade Jurdica?

Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?

Portanto, de acordo com o art. 50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).

É possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo de conhecimento no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial?

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Quais as situações em que o magistrado pode deferir a desconsideração da personalidade jurídica?

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e ...

Como referenciar Código de Processo Civil?

Código de processo civil : Lei n. 13.