Há cinco efeitos dos direitos reais de garantia que são; o privilégio, sequela, excussão, indivisibilidade e o vencimento antecipado da obrigação garantida. ... Mas é proibido o pacto comissório, ou seja, a acordo entre devedor e credor de este ficar com o bem dados em garantia em hipótese de inadimplemento.
Significado de Excussão substantivo feminino Ação ou efeito de excutir. [Jurídico] Ato de executar na justiça os bens dados em garantia pelo devedor.
O benefício da excussão, ou excussão prévia, consiste na possibilidade de o fiador, garante pessoal do cumprimento de obrigação do devedor, se opor à execução dos seus bens para pagamento da obrigação afiançada, enquanto não estiverem excutidos, isto é, esgotados, os bens do devedor suscetíveis de penhora, a saber, os ...
verbo transitivo direto [Jurídico] Executar na justiça os bens do devedor, que foram oferecidos como garantia numa dívida, seguidamente dos bens do fiador (caso o devedor não cumpra o estabelecido): o banco irá excutir o patrimônio dos sócios porque a dívida da empresa não foi paga.
A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Não confundir penhor com penhora, pois o penhor é direito real de garantia e a penhora é ato do oficial de justiça no processo de execução.
A forma correta é Benefício de ordem! 1) Conceito: é o direito que o fiador possui de que antes dele próprio pagar a dívida, que sejam liquidados os bens do devedor.
827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Esse é o chamado benefício de ordem, pois a responsabilidade do fiador é subsidiária (posterior) à do devedor principal.
Benefício de ordem é a prerrogativa do fiador de exigência de excussão dos bens do devedor antes da sua.... Porém, na prática das fianças convencionais, há a renúncia a tal benefício, caso em que haverá a solidariedade entre o devedor e o fiador, podendo até mesmo o credor exigir do fiador primeiramente....
Também podem prestar fiança a pessoa jurídica, desde que autorizada por seus atos constitutivos ou regulamentos. Do mesmo modo, conforme dispõe o art. 661, § 1º, do Código Civil, os mandatários também podem ser fiadores, contanto que tal poder esteja expresso na procuração.
Resumo: A fiança é um instituto contratual que exerce a função de garantia fidejussória e se encontra regulada pelo Código Civil. A fiança situa-se dentre os negócios juridicos de garantia, ou seja, é uma forma de caucionar a obrigação pactuada no negócio (MARTINS, 2010, p.
1024 (havendo benefício de ordem, ou seja, primeiramente os bens sociais responderão pelas dívidas), de modo que a princípio não haverá comprometimento dos bens pessoais dos sócios por obrigações regularmente contraídas pela sociedade.
O Código Civil, no artigo 1.
Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem um patrimônio especial, sendo titulares, em comunhão, os sócios. Esses ativos respondem por obrigações sociais contraídas com terceiros, independentemente da alegação de prática de atos com excesso de poderes por qualquer dos sócios.
As sociedades não personificadas - arts. 986 a 996 do CC/2002 -, por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato.
A responsabilidade solidária determina que os sócios são responsabilizados uns pelos outros, ou seja, o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns sócios a satisfação do seu direito (responsabilidade solidária, art.
Empresário irregular é aquele que explora determinada atividade empresarial sem cumprir com as suas obrigações legais específicas.
A principal diferença, segundo o Código Civil brasileiro, entre as pessoas jurídicas regulares e as irregulares ou de fato, decorre do fato de que aquelas possuem personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros, ao passo que estas (irregulares ou de fato) sequer possuem personalidade jurídica.
As conseqüências dessa irregularidade são: 1) não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial, nem poderá requerer a falência de um devedor seu; 2) não poderá ter seus livros autenticados; 3) se for requerida sua falência, essa será sempre fraudulenta; 4) os sócios da sociedade irregular responderão, ...