Quais são os direitos protegidos pela Convenção Europeia?

O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.

O que é a Convenção dos Direitos Humanos?

A Convenção estabelece primeiramente a obrigação de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos nela e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita a sua jurisdição, "sem discriminação alguma por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem ...

Quando foi criado o sistema europeu de proteção de Direitos Humanos?

Com isso, referido movimento requisitou ao Conselho da Europa a criação de uma Convenção Regional Europeia capaz de defender de forma eficaz os Direitos Humanos. Consequentemente, em Roma, no dia 04 de Novembro de 1950, foi aprovada a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Qual a função primordial da Comissão Europeia de Direitos Humanos?

Sua função é basicamente proteger a Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada inicialmente em 1950 e hoje agregando 47 países (os 27 membros da União Europeia além de outros 20, como a Rússia, Ucrânia, Noruega, Mônaco e Azerbaijão). A Convenção é, em essência, similar aos principais incisos do art.

Quais são os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos e suas características principais?

Existem três sistemas regionais para a proteção dos direitos humanos: o africano, o interamericano e o europeu. Esta contribuição oferece uma visão geral comparativa de suas principais características e focaliza aspectos-chave, institucionais e de procedimentos desses sistemas.

Como citar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos?

Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.

O que são pactos e convenções de Direitos Humanos?

A Comissão de Direitos Humanos elaborou dois documentos principais: o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). ... Ambas as convenções proclamam esses direitos para todas as pessoas e proíbem a discriminação.

O que é o sistema Europeu de Direitos Humanos?

O que é o Sistema Europeu de Direitos Humanos? É o sistema regional de proteção de Direitos Humanos mais antigo, servindo de base para os sistemas regionais subsequentes, como o Interamericano.

O que é o sistema global de proteção dos direitos humanos?

O sistema global de proteção dos direitos humanos, da ONU, contém normas de alcance geral e de alcance especial. As normas de alcance geral e destinadas a todos os indivíduos, genérica e abstratamente, são os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Qual o fundamento do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos?

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos surge em 1948 com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a adoção da Carta da OEA. ... Assim, busca-se concretizar a proteção da dignidade mínima ao ser humano por meio desses recursos.

Quais são os requisitos de admissibilidade das petições no Sistema Interamericano?

Os pressupostos de admissibilidade das petições endereçadas a CIDH, conforme a Convenção Americana são: legitimidade de partes; qualificação correta das partes; causa de pedir; necessidade de esgotamento dos recursos internos, pressuposto temporal; prazo de seis anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão; ...

Quais são os requisitos da petição perante a Comissão?

7 - REQUISITOS A CUMPRIR PARA QUE UMA PETIÇÃO SEJA VÁLIDA Se o queixoso for pessoa ou grupo de pessoas, a petição deverá incluir o nome do denunciante ou denunciantes, sua nacionalidade, ocupação ou profissão, endereço postal e assinatura(s).

Quais são e o que significam os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos?

São os chamados Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, que têm como função defender e proteger juridicamente os Direitos Humanos previstos em acordos internacionais nos países que fazem parte do sistema. ... Antes de mais nada, precisamos entender que eles não são sistemas excludentes.

Quais são as 3 assimetrias existentes entre os sistemas de proteção regional dos direitos humanos?

Existem três importantes sistemas jurídicos de proteção de direitos humanos de caráter regional: o europeu, o americano e o africano.

Como se dará a aplicação da pena de morte segundo a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos?

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

O que são os tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos?

Os tratados internacionais de direitos humanos têm como fonte um campo do Direito extremamente recente, denominado "Direito Internacional dos Direitos Humanos", que é o Direito do pós guerra, nascido como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o Nazismo(3) .