Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? ... ( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo.
A Constituição Federal inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais encontram-se na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito Constitucional.
São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.
A tutela constitucional do processo é matéria que se refere diretamente a teoria do direito processual, visto que, traz a ideia do direito ao processo e o direito de acesso ao poder judiciário, direito de defesa e de ação.
O direito constitucional processual, longe de ser uma disciplina autônoma, é uma metodologia adotada pelos doutrinadores a fim de possibilitar o estudo do processo por meio da análise das regras traçadas pelas constituições.
Há que se recordar que a constitucionalização do processo implica considerar que também as normas processuais são orientadas por um princípios ou valor que deve ser devidamente sopesado no caso concreto. "É intrínseco a toda norma processual um conflito entre efetividade e segurança.
O Direito Processual Constitucional, como disciplina específica, tem por escopo o estudo dos instrumentos necessários para efetivar os preceitos estabelecidos na Constituição Federal e compreende o rol de normas e princípios processuais que tem por finalidade regular a jurisdi- ção constitucional.
1. Direito Constitucional Processual refere-se justamente àquele elenco de princípios e garantias (ou direitos fundamentais) processuais constitucionalmente previstos. 2. ... É possível assim, dizer que o Direito Processual Constitucional trata, precipuamente, da jurisdição constitucional.
Como por exemplo de direito OBJETIVO temos a Constituição Federal, as legislações Penal e Civil, de Proteção e Defesa do Consumidor, etc. Designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito (FACULTAS AGENDI). É o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.
Podemos dizer que a teoria geral do direito é uma metalinguagem que tem como objetivo analisar os diferentes segmentos do direito para tentar explicá-los com uma linguagem comum entre as suas diferentes faces.
O direito de família tem o objetivo de regular as regras, obrigações e direito no convívio familiar. São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção. Ainda trata do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.
É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável.
Natureza jurídica do Direito de Família. Segundo José Lamartine de Oliveira, “no Direito de Família, há um acentuado predomínio das normas imperativas, isto é, normas que são inderrogáveis pela vontade dos particulares. ... Ainda, questiona-se muito se o Direito de Família pertence ao Direito Privado ou ao Direito Público.
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Para o Direito Civil, podemos entender como entidade familiar aquela derivada do casamento, sendo formada por pai, mãe e filhos.
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