Teses de extinção da punibilidade: prescrição, decadência, perempção, morte do agente, “abolitio criminis” ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade prevista na Parte Geral do Código Penal, assim como aquelas mencionadas na Parte Especial do mesmo diploma legal ou na legislação penal especial. ...
Dicas para elaborar Defesa Prévia
A) A tese de direito processual a ser suscitada para afastar a validade da prova obtida é o fato de a decisão ter autorizado a interceptação telefônica pelo prazo inicial de trinta dias, enquanto o art. 5º da Lei n.º 9.
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Assertiva: Nessa situação, o crime cometido por Jonas é tipificado como coação no curso do processo.
Defesa processual ou preliminares O réu apresenta defesas relativas ao processo ou ao direito de ação. Nelas, defendem-se a inadmissibilidade do processo. Quando acolhidas as preliminares, resta impedida a apreciação da matéria de mérito. Como elas devem ser apreciadas antes do mérito, serão apresentadas antes.
ATITUDES DO RÉU São elas: a) a inércia; b) a resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido (art. 269, II, CPC). A inércia ou contumácia do réu, todavia, poderá conduzir à aplicação dos efeitos da revelia (arts. 319 a 322, CPC), ressalvadas as exceções previstas no art.