Há princípios fundamentais que ajudam a nortear a execução do direito empresarial. Veja alguns deles: livre iniciativa, função social da empresa, liberdade de concorrência, princípio de preservação da empresa, sociedade e responsabilidade.
Entende-se como fontes do Direito Empresarial as formas pelas quais surgem as normas jurídicas de natureza comercial. Tais fontes são divididas em diretas ou primárias, e indiretas ou secundárias. ... As fontes indiretas ou secundárias do Direito Empresarial são: analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
A grande diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram.
O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.
A primeira diz respeito tão somente a organização da sociedade e responsabilidade dos sócios, enquanto a segunda está ligada apenas ao objeto social da sociedade, diferenciando-se atividades empresariais e não empresariais.
Como elemento de identificação do empresário, o nome empresarial não se confunde com outros elementos identificadores que habitam o comércio e a empresa, os quais têm, também, proteção jurídica, assim a marca, o nome de domínio e o título de estabelecimento.
Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.
Acompanhe abaixo como realizar a pesquisa da marca no site do INPI. Passo 2: Procure a opção que você deseja. Nesse caso, como estamos falando sobre o nome fantasia da empresa, clique em “Marca”. Passo 4: No campo de pesquisa da marca, pesquise o nome que está pretendendo.
Uma das dúvidas mais comuns de quem vai abrir uma empresa é saber se uma marca já existe. Para saber isso basta consultar o registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Evite procurar apenas no Google, Facebook, Instagram e outras redes sociais.
Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).
O INPI disponibiliza o conteúdo de pedidos e petições no site do INPI, por meio de acesso logado na pesquisa da base de marcas. Portanto, a vista presencial de processo aplica-se somente aos casos em que tal documentação não se encontra disponível no site do INPI.
Outra opção é a consulta no INPI. Os resultados mostrarão todas marcas que já foram depositadas ou registradas, ou que estão em fase de registro. Outra alternativa é entrar no site da Junta Comercial do seu Estado e realizar a pesquisa para confirmar a existência do nome fantasia desejado.
Nome Fantasia, também conhecido como Nome de Fachada ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa, e pode ou não ser igual à sua razão social. ... Um bom exemplo de diferença entre Razão Social e Nome fantasia é o da Coca-Cola, que vem a ser o nome fantasia da empresa cuja razão social é Coca-Cola Indústrias Ltda.
Ou seja, a razão social é o nome que estará presente em todos os documentos principais da empresa, desde a sua abertura na Junta Comercial ou Cartório.
A inclusão do nome fantasia no contrato social e no cadsatro nacional é opcional, como citamos. Se você decidir fazer isso, pode incluir dois nomes fantasia no mesmo CNPJ. Nesse caso, a atividade da empresa não muda, e os diferentes nomes precisam estar ligados ao mesmo ramo de atividade (CNAE).