Quais são os tipos de prescrição penal Entretanto, há dois gêneros de prescrição penal que são amplamente abordados e concordados na doutrina: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Na prescrição intercorrente, leva-se em consideração a pena fixada na sentença para saber o prazo prescricional (com base no artigo 109). ... Com o trânsito em julgado, atua a prescrição retroativa, também levando em consideração a pena fixada na sentença para constatação do prazo prescricional (com base no artigo 109).
A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. ... Ato contínuo verifica-se se houve lapso temporal suficiente à ocorrência da prescrição retroativa, regredindo temporalmente da data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado à data do recebimento da denúncia.
20 anos. Para o caso de tentativa, calcula-se o prazo sobre o máximo da pena prevista para o delito tentado diminuido da menor redução, que é 1/3. Como no caso do homicidio qualificado a pena máxima é de 30 anos, a pena máxima possivel para a tentativa será de 20 anos, que prescreve em 20 a teor do art. 109, I do CP.
Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A TAL PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.