Princípio da Adequada Representação (Legitimação) O princípio da adequada representação, também chamado de “princípio do controle judicial da legitimação coletiva”, preceitua que a ação coletiva deve ser proposta pelo representante adequado da categoria.
Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.
De acordo com a legislação, a legitimidade para propor ações coletivas é específica, ou seja, somente as entidades descritas na legislação é que podem ajuizar esse tipo de ação, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, além de autarquias, empresas públicas, ...
Tendo em vista as peculiaridades do processo coletivo, foram criados procedimentos específicos para a tutela dos direitos coletivos. Entre eles se destacam a ação popular (Lei nº 4.
Na ação individual, o titular do direito individual postula em nome próprio direito próprio. Já na ação coletiva, a parte autora no processo é o substituto processual, que postula em nome próprio direito alheio. ... Nesse caso, será ele beneficiado pela coisa julgada favorável que se forma na ação coletiva.
Para a concessão de uma dada tutela de urgência em sede coletiva, há que ser feita uma análise distinta e peculiar do caso concreto, analisando os requisitos autorizadores de uma forma mais flexível se comparado com os previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.
Os direitos difusos são aqueles cujos titulares são indeterminados e indetermináveis. ... São exemplos de direitos difusos os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e o direito à segurança pública. Direitos coletivos em sentido estrito são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas.
Caracterizados como direitos transindividuais, ou seja, que não pertencem a um único indivíduo, os direitos difusos atendem a um grupo de pessoas ou a coletividade afetada por determinada situação como em caso de desabamentos, desequilíbrio do meio ambiente, prejuízos financeiros etc. ...
Assim, o dano moral difuso corresponde a valores éticos indivisíveis da comunidade, os quais são desatrelados das pessoas que integram o grupo social quando consideradas individualmente. CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. Programa de Direito do Consumidor.
O dano moral coletivo é definido por Carlos Alberto Bittar Filho como sendo: “O dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos.
O dano moral corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral que uma pessoa sofre, seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ou até mesmo físico. ... Nesse post, vamos entender de onde veio a lei dos danos morais, quando a lei se aplica e como funciona em outros países.
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima. ... Em síntese, a ação de reparação transmite-se como qualquer outra ação ou direito aos sucessores.
Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). ...
"Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante."
Como pedir indenização por danos materiais? Dependendo do valor da indenização, você pode ingressar com a ação de indenização por danos materiais em um Juizado Especial, que é uma instância judicial que resolve causas de menor complexidade, de maneira mais rápida.
Danos Materiais: prevê reembolso dos valores reclamados pelo terceiro em sua propriedade material. Nesses casos, comprovada a culpa do segurado, a seguradora pagará os reparos do veículo terceiro até o valor máximo contratado.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Sendo o pedido de indenização por danos morais e materiais fundado em acidente de trabalho ocorrido em razão da relação de emprego que existiu entre as partes, tem-se que a pretensão de direito material é de natureza nitidamente trabalhista.
Ela explica que a pessoa que deseja entrar com um pedido de indenização deve ter em mãos, os seus documentos pessoais e todas as provas sobre o fato, como e-mails, prints de conversas em redes sociais, rol de testemunhas, contratos, recibos, notas fiscais e afins.
Onde propor a ação? Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).
Critérios e método para calcular danos morais
(profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.