Tecnicamente, quem presta declarações ou informações, seja à Polícia ou ao juiz, é a vítima. Mas, de maneira geral, todos que não têm obrigação de prestar o compromisso de dizer a verdade (vítima ou informante/testemunha) prestam declarações.
Faz parte das atribuições do Delegado de Polícia instaurar um inquérito policial e nele serão realizados todos os procedimentos legais para a investigação de um caso. Sendo assim, a oitiva das partes também integra as investigações.
Intimação da Polícia Para esclarecimento. ... Não raro, no uso de suas atribuições a autoridade policial faz intimação para que determinada pessoa compareça ao distrito policial, para prestar esclarecimentos sobre certo fato típico, ou promova investigações em torno da pessoa que é suspeita de tê-lo cometido.
A INTIMAÇÃO POR TELEFONE É PERFEITAMENTE VÁLIDA, PORQUE SE TRATA DE MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 67 DA LEI DE REGÊNCIA. A CONDUTA DO APELANTE AO COMETER O CRIME DE DESACATO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS EM FACE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS E DO SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO.
É hora de entrar com um segundo processo, que serve para cobrar o valor que o juiz determinou. Você só consegue entrar com essa ação depois de três mensalidades não pagas. Primeiro, ele será intimado a pagar os atrasados em 72 horas. Se não fizer isso, poderá ficar preso por até 90 dias.