Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro
Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.
Bolha imobiliária é um fenômeno onde, devido a algum movimento, um tipo de mercado (imóveis) sofre uma supervalorização dos seus preços sem refletir realmente o valor real do bem. Na bolha o preço dos imóveis sofre uma valorização acelerada, contudo, essa valorização não é real.
É o número da Inscrição do Imóvel onde será instalado o estabelecimento da empresa, junto ao Cadastro Imobiliário do Município. É também conhecido como Inscrição do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. ... O seqüencial do imóvel é composto de 8 (oito) caracteres numéricos e não pode utilizar pontos ou traços.
É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
No direito contratual, admite-se a doação entre cônjuges, eis que a legislação não restringe por absoluto o exercício da autonomia privada. A restrição expressa consiste na proibição de doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador (doação universal, CC, art.
Para comprar a outra parte, não é necessária a outorga conjugal (anuência). Se o bem era dos dois, o cônjuge que vai vender não deve anuir, mas manifestar vontade própria de vender sua parte.
É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Em ambas as situações, os compradores são coproprietários na aquisição do patrimônio e, se houver o término da união, terão partes iguais do imóvel. Isso porque, quando um casal compra uma habitação em comunhão, metade do bem pertencerá a cada um.
Você pode fazer um refinanciamento de imóvel na Caixa Econômica Federal. Se contratar, você vai adquirir até a metade do valor de sua casa, e com esse dinheiro poderá comprar sua parte. ... O que você está precisando é o crédito com garantia de imóvel, conhecido na Caixa como Crédito Imóvel Próprio.
Aqui, os bens comprados antes de começar a união não são divididos, ou seja, em caso de separação, o imóvel fica no nome de um só cônjuge. No entanto, se a compra for feita após o casamento, o imóvel será compartilhado igualmente, mesmo que esteja apenas no nome de um dos cônjuges.
De acordo com o Código Civil, quando o casamento é baseado pelo regime da comunhão parcial de bens e se o imóvel foi adquirido na constância do casamento, com o divórcio, tanto o imóvel quanto a dívida serão partilhados entre os cônjuges na proporção de 50% para cada um.
A partilha de um imóvel financiado conjuntamente por um ex-casal é feita levando em conta que o imóvel está alienado ao banco, então ele ainda não é uma propriedade dos recém-divorciados até ser quitado. A resposta para a pergunta vai depender do regime de bens do casamento em questão.
Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa. Transferências de obrigações entre devedores só podem ser feitas com a concordância da instituição financeira.