EQST

Quais Os Direitos Do Presidente Da Repblica?

Quais os direitos do presidente da República?

O presidente ainda tem poder para: decretar intervenção federal nos estados, estado de defesa e de sítio; declarar guerra em caso de agressão estrangeira ou celebrar a paz, desde que autorizados pelo Congresso Nacional; manter relações com estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar ...

Quem assume a presidência em caso de Vacancia?

Pelo texto aprovado, se a vacância (morte ou renúncia) ocorrer nos dois últimos anos do mandato, o novo presidente será eleito pelos deputados e senadores 30 dias depois da abertura da vaga. E se o cargo ficar vago nos primeiros dois anos do mandato, será realizada uma nova eleição direta, com voto popular, em 90 dias.

Qual a ordem de sucessão do presidente da República do Brasil em caso de vacância ou impedimento?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Qual a diferença entre impedimento e vacância na ocupação do cargo de chefe do Poder Executivo?

Impedimento é a impossibilidade temporária de se exercer a função, a qual gera substituição. Ex.: doença, viagem, suspensão das funções. Vacância é uma situação definitiva, a qual gera sucessão. Ex.: morte, renúncia, perda do cargo.

Quais as diferenças entre impedimento e vacância?

Em se tratando de vacância - impedimento definitivo - é que se tem o instituto da sucessão. Vacância é quando o presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra chave) de exercer a presidencia da Republica.

Como funciona a presidência do Brasil?

O mandato do presidente da República do Brasil é de quatro anos com direito a uma disputa pela reeleição consecutiva. A atual Constituição de 1988 havia fixado inicialmente mandato de cinco anos sem reeleição. As anteriores constituições do Brasil fixaram mandatos de quatro, cinco e seis anos.