Na prática isso significa que, em sendo o pedido acolhido totalmente a cobrança é cancelada. Caso seja parcialmente deferido, a cobrança é substituída, neste caso com novos vencimentos.
Para solicitar o cancelamento do CCM sem a utilização da senha web ou certificado digital, será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo pdf, imprimi-lo e o responsável deverá assiná-lo.
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.
Para solucionar esse problema é possível ingressar com processo administrativo para “Solicitação de Exclusão de TFA”. Clique aqui para acessar o formulário. A segunda possibilidade é ter transferido o mesmo anúncio para local diverso.
A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156. Clique aqui.
Inscrição On-line Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.
Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei ...
Via Internet Banking: O contribuinte irá acessar a página do seu banco via Internet e localizar a opção de pagamento on-line (IPTU/ISS-Taxas) ou Pagamento sem o código de barras....2) Sistema de Pagamentos On-Line (Sem DAMSP):
Basta acessar o site da prefeitura da sua cidade tendo em mãos o número de inscrição do imóvel. Rapidamente você já saberá o valor da dívida, formas de pagamento e poderá imprimir sua guia para quitação. Use a internet para consultar seus débitos de IPTU e manter o imposto regularizado.
Os contribuintes tributados pelo Simples Nacional* deverão recolher o ISS próprio por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, disponível nos endereços eletrônicos da Receita Federal do Brasil: MEI – Microempreendedor Individual. Clique aqui. ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
Para débitos de ISS ainda não inscritos em dívida ativa (cobrança na SMF)
Orientação aos serviços disponíveis na página da Fazenda. (http://www.rio.rj.gov.br/web/smf) Declaração de pessoa física não inscrita - on-line. Guia de Autônomo - segunda via.
2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração ...
Tabela de códigos de serviços (ISS) do Rio de Janeiro (RJ)