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Quais Os Direitos Do Inquilino Comercial?

Quais os direitos do inquilino comercial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Quais os direitos do inquilino comercial?

Saiba quais são os 3 principais direitos do inquilino comercial

  • 1 – Ponto comercial. O ponto comercial é o local onde está situado o varejista ou o empresário e é um dos elementos fundamentais para o sucesso do negócio, já que pode influenciar na captação e retenção de clientes. ...
  • 2 – Renovação compulsória do contrato de locação. ...
  • 3 – Reformas estruturais.

Qual é a Lei do Inquilinato em vigor?

A lei nº 8.

O que é denúncia vazia no contrato de locação comercial?

A denúncia vazia ou imotivada pode ser descrita como aquela que admite ao locador denunciar o contrato de locação, firmado por escrito e com o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, sem ter que justificar seu pedido, com previsão legal no art. 46, da Lei nº 8.

Como funciona despejo comercial?

O locador deverá notificar o locatário para que este desocupe o imóvel no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação sob pena de ser instaurada a respectiva ação de despejo; nesse caso, se a ação de despejo for instaurada dentro dos 30 dias subsequentes ao término do prazo da mencionada notificação, poderá ...

O que é passar o ponto comercial?

Ao se passar o ponto comercial, o negócio consiste em transmitir o estabelecimento físico para outro dono. Ou seja, a relação se dá de forma imobiliária e isso não significa que o próximo dono irá manter o mesmo formato comercial ou se enquadrar no mesmo segmento.

Como funciona o aluguel de um ponto comercial?

O Ponto Comercial não existe por si só, ele depende do exercício e da exploração da empresa e é fruto dela; uma consequência do trabalho desenvolvido. Todo o investimento feito pelo locatário merece uma proteção do direito, de modo que ele não veja seus gastos se perderem com o término da Locação.