As NRs 1, 7, 9 e 18 tiveram textos atualizados no início de 2020
Os Auditores-Fiscais do Trabalho da Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) são os responsáveis por traçar e implementar as diretrizes nacionais para que a Inspeção do Trabalho desempenhe sua missão institucional de erradicação do trabalho análogo ao de escravo.
O Auditor-Fiscal do Trabalho é a autoridade competente para fiscalizar a correta aplicação da Norma Trabalhista.
Cabe às autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, ou àqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das leis de proteção ao trabalho.
Formas de realizar a denúncia junto ao MTE
A fiscalização do trabalho visa garantir o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.
Então, os trabalhadores que não receberam a primeira parcela ou o pagamento integral dentro do prazo, devem procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa, para notificar o problema. Depois, precisam acionar à Superintendência do Trabalho e denunciar a situação junto ao Sindicato da categoria.