1829, inciso I, do Novo Código Civil, entendendo que tanto o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, quanto aquele casado pelo regime da separação obrigatória de bens, não são herdeiros necessários na hipótese de concorrência com os descendentes. A análise do Prof. ... 1687 do Código Civil.
Para que os cônjuges concorram à herança com os descendentes, eles devem estar casados em um dos seguintes regimes:
Sendo assim, o cônjuge sobrevivente que estiver casado pelo regime da comunhão parcial de bens, tem o direito a concorrer como herdeiro apenas no patrimônio particular do “de cujus”, não podendo receber quota inferior de um quarto, em relação aos bens comuns o supérstite terá direito apenas na meação.
Nos termos analisados, verificamos que o cônjuge sobrevivente é herdeiro concorrente dos descendentes quando for casado sob o regime da separação convencional de bens, quando for casado sob o regime da comunhão parcial e o falecido deixou bens particulares e quando for casado sob o regime da participação final nos ...
Em resumo: o companheiro (assim como o cônjuge) sempre herdará, no mínimo, em igualdade de condições com os descendentes; caso todos sejam descendentes comuns, a quota a que o cônjuge/companheiro terá direito deverá equivaler a pelo menos 1/4 (um quarto) da herança; caso pelo menos um dos descendentes seja filho ...
SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. Mais uma vez, situação não descrita refere-se à sucessão híbrida, ou seja, caso em que o companheiro concorre, ao mesmo tempo, com descendentes comuns e exclusivos do autor da herança.
Ordem de vocação hereditária é como se denomina, no Direito das Sucessões, a ordem de preferência entre os herdeiros a quem a lei atribui direito de suceder, chamados de herdeiros legítimos. ... Todas essas pessoas — cônjuge, descendentes, ascendentes e colaterais até o 4º grau — têm, por lei, direito sucessório.