O direito de superfície constitui-se por contrato entre as partes. ... Mas se houver extinção do acordo, este deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, se for de acordo com o Código Civil, no qual o prazo limite se dará em 30 anos, por tempo determinado, será extinto o direito de superfície.
Art. 1.
A concessão do direito de superfície não poderá ser onerosa. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros. O direito de superfície não é transmissível aos herdeiros do superficiário.
O direito de superfície pode ser concedido a título oneroso ou gratuito e pode ser transmitido por ato inter vivos ou causa mortis. ... XII- todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.”
Bom, apesar de não existir previsão legal, é possível a usucapião do direito real de laje, em qualquer de suas modalidades, inclusive extrajudicial, como forma originária de aquisição da propriedade, desde que o possuidor tenha preenchido os requisitos legais (lapso temporal, posse mansa e pacífica e o animus de ser ...
Além dos impostos, o cartório cobra pelos dois atos, doação e reserva de usufruto, custa cerca de R$ 1.
Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).