304 do CP refere-se a “crime remetido”, isto é, menciona outros dispositivos de lei que, de certa forma, o integram. Se o elemento caracterizador do falsum não se fizer presente, será impossível tipificar o crime de uso.
É crime comum, o uso de documento falso pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que não seja o autor da falsificação. Nesse caso, o conflito aparente de normas se resolve pelo princípio da consunção, sendo o uso um post factum impunível. Sujeito passivo é o Estado.
Faça um boletim de ocorrência. Qualquer unidade da Polícia Civil prestará esse atendimento. No entanto, uma sugestão para agilizar o processo é procurar a Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI), no Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC).
Vejamos, então, algumas dicas para identificar perfis falsos no Whatsapp e se proteger.
Quando você faz uma denúncia, o WhatsApp recebe as mensagens mais recentes que o usuário ou grupo denunciado enviou para você, além de informações sobre as suas interações recentes com o usuário denunciado.
Para desbloquear alguém, é só acessar a lista de Bloqueados no WhatsApp.
Como ativar o sistema de convites a grupos do WhatsApp
No Android, iPhone e KaiOS, você pode mudar suas configurações de privacidade do WhatsApp para determinar quem pode adicionar você a grupos....Android
Passo 1: abra o grupo e toque sobre o nome dele para ver os integrantes. Passo 2: toque no nome do administrador e selecione “Visualizar”. Passo 3: por fim, toque em “Bloquear”. Vale lembrar que isso também impedirá a pessoa de voltar a conversar com você pelo WhatsApp.