O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz norma que, rompendo com a lógica contratual clássica, enseja ao consumidor o direito de desistir do contrato – sem qualquer motivação – nos sete dias seguintes, contados da assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço.
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.
Quando ocorre o cancelamento da matrícula escolar, deve ser apresentado o atestado de vaga para outra escola, visto que o processo de aprendizagem da criança e do adolescente não pode ser interrompido. Essa é a forma de o Estado, pelas Instituições de Ensino, públicas ou privadas, exercer o seu “papel fiscalizador”.
Eu _______________________________________________________, RG nº __________________________, CPF nº ___________________________, aluno (a) regularmente matriculado (a) no curso ____________________________ ___________________________________________________________________ sob o número ___________________________, ...
É isso mesmo, você pode ir em atendimentos, requerimentos novo, lá você seleciona certidão, declaração de documentos, logo abaixo vai, histórico escolar. E aí, é só clicar em abrir. Depois, para consultar, vai em requerimentos consulta, e lá está seu histórico escolar.