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Permitido Usar Analogia No Direito Penal?

Permitido usar analogia no direito penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

É permitido usar analogia no direito penal?

Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Qual a diferença entre a interpretação extensiva e analógica?

Assim sendo, tanto a extensão analógica (analogia) quanto a interpretação extensiva buscam seus fundamentos e m normas superiores - normas gerais inclusivas e/ou exclusivas - que lhe dão competência para, mediante argumentum a simili ou a contrario, construir a norma que dá resposta jurídica ao caso e m concreto.

O que é aplicação analógica?

Conhecida também como integração analógica, suplemento analógico, aplicação analógica ou colmatação do ordenamento jurídico. ... A analogia provoca a aplicação de lei existente em caso semelhante, para o qual as leis existentes são omissas.

O que quer dizer in bonam partem?

A forma correta é In bonam partem! 1) Conceito: a analogia no Direito Penal só é admitida quando for para beneficiar o réu (in bonam partem). ... Muito bem, analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante.”

O que é interpretação extensiva no direito justifique?

No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit).