Código FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social) Visto isso, para consultar o código FPAS, clique no botão abaixo para ser direcionado para o a Instrução Normativa que conterão os quadros contendo os grupos de atividades e seus respectivos códigos FPAS.
A empresa está obrigada a prestar informações, em GFIP distintas, relativas às atividades de criação (FPAS 787), abate (FPAS 531) e industrialização (FPAS 507).
TABELA 1
CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de um código utilizado para identificar quais são as atividades econômicas exercidas por uma empresa.
O que é GFIP? É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP.
De acordo com a Lei 8.
GFIP é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, oferecendo informações para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações dos segurados da Previdência Social. A GFIP substituiu a Guia de Recolhimento do FGTS - GRE, trazendo novas informações de interesse da Previdência Social.
A consulta pode ser feita de duas formas diferentes. Caso ainda não tenha sido paga, é possível acessar a segunda via da GFIP através do SEFIP. Basta clicar em “Relatórios RE”, depois em “Arquivo SEFIP” e informar o final do arquivo SFP salvo no momento do envio dos arquivos.
Como entregar a GFIP A entrega da GFIP deverá ser feita por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), que consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores. O SEFIP é um aplicativo que permite a qualquer empregador gerar e imprimir a GFIP.
O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.
Para emitir essa guia, o processo é bem parecido.
Para imprimir a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) através do sistema SEFIP, proceda da seguinte forma:
1°) Para imprimir a guia GRF, o usuário deverá abrir o aplicativo do Sefip e selecionar o menu "Relatórios" > "GRF" > " Arquivo ICP ", selecionar o protocolo que foi salvo e clicar no botão "Abrir".
Saiba como gerar a GFIP do MEI. Você, que é Microempreendedor Individual e que possui empregado, precisa preencher a SEFIP, gerar a GFIP e pagar a guia do FGTS até o dia 7 e a do INSS até o dia 20 de cada mês.
Como Imprimir a GRF (FGTS) e GPS (INSS)
O MEI que tiver empregado deve gerar a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP), por meio do sistema chamado Conectividade Social da Caixa. Esses cálculos são feitos automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado no site da Receita Federal.
Mas como fazer essa contratação?
Veja a seguir os detalhes sobre como registrar um funcionário MEI.
O MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo ou sobre o valor do seu salário, observando o teto do INSS. ... Além disso, se você contribuir 20% para o INSS terá direito a outras aposentadorias e não somente a por idade.
Da mesma forma que a admissão de um funcionário para MEI ocorre nos moldes de qualquer outra empresa, assim o é para a demissão. Caso o empreendedor queira dispensar o colaborador sem justa causa, precisa comunicá-lo pelo aviso prévio, feito por escrito e informando a extinção do contrato vigente.
Nos casos em que ficar demonstrado que o trabalhador foi contratado como MEI, mas deveria ter sido registrado como empregado CLT, será assegurado a esse trabalhador todos os direitos trabalhistas normais, tais como férias, 13º salário e FGTS.
Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador:
30 dias