Ronaldo Lemos: "A batalha pela privacidade na internet já está perdida"
Advogado do Senado – Curiosidades Como requisitos, o candidato deve possuir diploma de conclusão de curso de nível superior de Direito e inscrição, como Advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil.
O direito digital é um ramo do Direito que surgiu com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital. Com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, nasceu a necessidade de se editar normas e regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas lesivas.
Os princípios elencados no Marco Civil da Internet podem ser também interpretados como os princípios do Direito Digital no Brasil, quais sejam: Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Proteção da privacidade. Proteção dos dados pessoais.
1a GERAÇÃO (liberdade): direitos civis e políticos (Ex. Direitos à vida). 2a GERAÇÃO (igualdade): direitos econômicos, sociais e culturais, bem como os direitos coletivos. 3a GERAÇÃO (fraternidade): direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade.
R$ 6.
“Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Este é um velho brocardo que vem do Direito Romano e que é adotado nos Judiciários de Estados democráticos. “Mundo”, nesse axioma jurídico, tem o sentido de verdade real. Não é verdade se não está nos autos.