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☑ O que é permitido? De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. ... A Lei não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, nem tampouco versa sobre porcentagem quando trata de pequeno trecho.
O delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados.
Quais são as ações que podem ser propostas para cessar a violação ao direito autoral? a) Obrigação de não fazer, obrigação de fazer, ação indenizatória, busca e apreensão civil, ação declaratória, interdito proibitório, mandado de injunção.
"Não se pode olvidar, porém, que não constitui ofensa aos direitos autorais nos termos do artigo 46, inciso VIII, da lei 9.
Objeto Material: O objeto material do delito em estudo é a obra literária, artística ou científica. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de violação de direito autoral.
184 do Código Penal, que preceitua: “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa”. ... Dessa forma, os direitos autorais são um conjunto de direitos que surge com a criação e utilização econômica da obra, engloba os direitos do autor, bem como os que lhe são conexos.
Como não violar os direitos autorais na Internet
Denunciar abuso e violação de direitos autorais
A lei de direitos autorais brasileira garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos artistas, o que acontece por meio do Ecad.
A doutrina do direito autoral qualifica como obra intelectual toda aquela criação intelectual que é resultante de uma criação do espírito humano (leia-se intelecto), revestindo-se de originalidade, inventividade e caráter único e plasmada sobre um suporte material qualquer.
A regra é a de que a reprodução integral da obra ocorra somente com a prévia autorização. ... Daí que ao se apreciar a questão da reprodução da obra intelectual no âmbito acadêmico, não se deve partir da prerrogativa da prévia autorização do autor, mas do prisma da finalidade científico-educacional que motiva a reprodução.