Especial Zoneamento: entenda as Zonas de Ocupação Especial As ZOE´s (Zonas de Ocupação Especial) são áreas destinadas a abrigar atividades, que por suas características únicas, necessitem de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Para ter acesso as informações, basta abrir o GeoSampa e selecionar no lado esquerdo da tela o ícone “pesquisar”. Na aba “Zoneamento” preencha os campos obrigatórios: setor, quadra, e por fim, lote. Feito isso, clique em “listar” e a consulta do zoneamento desejado será apresentada.
Como? Para verificar e consultar o zoneamento no Geosampa, o cidadão deve abrir a plataforma clicando aqui. Após abrir o mapa, o usuário deve clicar em “legislação urbana” na barra de menu do lado esquerdo da tela e ir em “Zoneamento – Lei .
O Ministério do Meio Ambiente cita e detalha outros tipos de zoneamento como:
Para ter esta informação, vc. pode consultar a própria planta aprovada pela prefeitura, se tiver como uso misto, é um empreendimento de uso comercial e residêncial. Ou então ir até a prefeitura para se ter uma informação mais precisa do empreendimento, basta levar qualquer IPTU correspondente a edificação.
A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.
A diferença mais direta entre o IPTU residencial e o comercial está na finalidade da posse ou propriedade do imóvel que justifica a cobrança do imposto. Dito de outro modo, quando o imóvel se destina a fins comerciais, deverá ser pago ao município o IPTU comercial.
Para alteração dos dados cadastrais do imóvel de residencial para comercial dirija-se a um dos postos de atendimento do IPTU e solicite a abertura de um processo de mudança de utilização para não residencial.
Alvará de Localização e Funcionamento
Para orientações sobre o preenchimento, acesse oPASSO A PASSO – PREENCHIMENTO (PESSOA FÍSICA). Para entrega ou envio do protocolo da atualização, acesse o FALE COM A FAZENDAe selecione a opção COM Senha Web, Categoria Minha Empresa, CCM ALTERAÇÃO – ENVIO DE DOCUMENTOS.
Inscrição On-line Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.
A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156. Clique aqui.
O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).
Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.
O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal do Empreendedor.
Isso porque, além da grande quantidade de procedimentos necessários para se abrir uma empresa por aqui, demora-se em média 20,5 dias para efetivar a abertura da empresa.
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
Documentos necessários:
Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.
Para emitir a certidão municipal, você vai precisar ter em mãos a Inscrição Municipal e o CNPJ e procurar o site da Prefeitura da sua cidade. Mas, claro, pode deixar isso com o seu contador.
Os Autos de Infração devem ser pagos, em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da GPA (Guia para Pagamento de Auto de Infração). Emita aqui essa guia, informando os números do Auto e do CCM.
Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) Pagamentos (Emissão de Damsp) Em caso de perda ou extravio dos documentos fiscais originais, a Prefeitura de São Paulo coloca à sua disposição um formulário virtual para a emissão do Damsp para pagamento da TRSS (incidências até dezembro de 2010) e da TRSD.