Sentença que, inicialmente, não se determina o valor e necessita de adequação durante o julgamento para o seu pagamento. Publicado em 02/2016 . Elaborado em 02/2016 .
O despacho que determina a emenda da petição inicial não pode ser genérico, sem a indicação de quais os requisitos ou pressupostos não foram cumpridos, sob pena de nulidade da decisão posterior que indefere o processamento da ação.
Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.
Um mandado de busca, ou mandado de busca e apreensão, é uma ordem judicial que um magistrado ou juiz emite para autorizar os policiais a conduzir uma busca de uma pessoa, local ou veículo por evidência de um crime e confiscar qualquer evidência que encontrar.
A Polícia Militar, mesmo na sua função específica de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, pode requerer a expedição de mandado de busca e apreensão, para o cumprimento de seu dever de prender quem esteja em flagrante delito (com fundamento no art. 240, § 1, alínea a, c/c art.
243 do CPP, o mandado de busca deverá: I – indicar, o mais precisamente possível16, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II – mencionar o motivo e os fins da ...
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Para interpor a ação de busca e apreensão, a instituição financeira deverá previamente notificar o devedor para constituí-lo em mora, ou seja, deverá enviar correspondência registrada ao devedor informando que este está em atraso no pagamento do contrato.
Na verdade, qualquer pessoa pode fazer essa verificação. Para saber se o veículo está alienado, basta ter em mãos algumas informações sobre o veículo, como o número da placa e o número do RENAVAM, e acessar o site do DETRAN do estado em que está registrado.
Consulta nada Consta do veículo apreendido
Entre no site do Detran e pesquise pelo Denatran se o veículo possui multas e onde foram aplicadas, pode ser que seja no local onde se encontra.
Se não conseguir localizar bens penhoráveis pelas vias comuns (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) e consulta em Cartórios de Registro de Imóveis) tente outras vias, busque o nome do devedor entre aspas (“Fulano de Tal”) na internet (Google, Face book, Instagram, sites oficiais (Receita Federal, Estadual e Municipal), etc.), ...
O agente de execução pode proceder à imobilização material do veículo, através de imobilizadores ou de imposição de selos, mesmo antes da comunicação eletrónica da penhora. Isto para evitar que o devedor fuja, esconda, oculte, inutilize ou faça desaparecer o veículo assim que souber que sobre ele recai uma penhora.
Correto. É verdade, se o seu veículo financiado é do banco, ele não pode ser penhorado. Entretanto, a justiça tem decidido que apesar de não ser possível penhorar um veículo de propriedade do banco, é possível penhorar os direitos do contrato de financiamento.