No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do próprio direito pela inércia de seu titular.
bo·le·to |ê| [Brasil] [ Comércio ] Impresso que serve de guia de pagamento e de recibo, depois do pagamento.
Boleto é um Substantivo, masculino singular ;
Boleto e "bloqueto" - Ciberdúvidas da Língua Portuguesa. "Boleto bancário" ou "bloqueto"? Qual usar? O termo boleto é usado no Brasil com o sentido de «impresso para transacções comerciais (compra, venda e pagamento)» (Dicionário Unesp do Português Contemporâneo).
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.
Para reativar MEI suspenso, basta que o microempreendedor realize o envio de suas DASN dos anos em que estiver em falta ou, se for o caso, que quite os débitos pendentes das contribuições mensais. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e emita os boletos dos meses pendentes.
A migração de microempresa para MEI é concluída em até 48 horas. Para verificar se o processo foi deferido, após esse prazo, acesse o site novamente e, na opção “SIMEI Serviços”, clique em “Todos os Serviços”, “Serviços disponíveis” e “Acompanhamento de Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
No caso do desenquadramento por faturamento, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil. O procedimento é o mesmo para o desenquadramento voluntário.