Assim, a postulação surge como resultado da inquietação e do anseio, do interessado, para que seja feita justiça em determinada causa ou situação. Entretanto, a postulação perante o Poder estatal, por vezes, carecia de uma defesa técnica, adequada.
Enquanto na incapacidade absoluta a vontade é manifestada pelo representante, na relativa é manifestada pelo próprio incapaz, cuja vontade prevalece sobre a do assistente. Este, não obstante, deve acompanhar o incapaz nessa manifestação de vontade. No caso de ausência do representante, nomeia-se um curador especial.
De acordo com esta revisão, a incapacidade funcional pode ser definida pela dificuldade ou pela necessidade de ajuda para o indivíduo executar tarefas cotidianas básicas ou mais complexas, necessárias para a vida independente na comunidade e tarefas relacionadas à mobilidade.
A incapacidade parcial pode gerar direito a auxílio-doença, quando temporária, ou auxílio-acidente, quando permanente. A incapacidade total, por sua vez, se temporária, pode gerar direito a auxílio-doença e, se permanente, pode ser causa de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial.
O valor da antecipação do benefício será de R$ 1.
INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho.
A invalidez parcial é caracterizada pela perda fracionária das funções ou da mobilidade de um órgão ou membro do corpo. Essa categoria pode ser exemplificada por incidentes nos olhos: se um indivíduo sofre um acidente que provoca a redução da visão em apenas um dos olhos, o evento é considerado como invalidez parcial.
Vale dizer: no caso de invalidez permanente a indenização é de até R$ devendo este valor ser reduzido proporcionalmente nas situações de invalidez parcial. Ou seja, em caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade.
Lei 8.