O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de cinco a 15 anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que .../span>
O 33 representa a criatividade e o cuidado familiar: espontâneo, inventivo e energético como o número 3 e maternal, carinhoso e cuidadoso como o número 6. Se você continua a ver esse número no dia a dia, é hora de ser gentil consigo mesmo. O número 33 é um número mestre./span>
Segundo consta no processo, o réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em razão, em regime semiaberto. No entanto, o réu é primário, de bons antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades criminosas, nem que pertença a organizações criminosas./span>
- O réu primário poderá ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito (artigo 44, CP);
64 do Código Penal, decorridos cinco anos do cumprimento da pena, da extinção da pena ou do término da suspensão, será considerado o réu novamente primário.
cinco dias