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O Que Significa O Artigo 33 Do Cdigo Penal?

O que significa o artigo 33 do Cdigo Penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que significa o artigo 33 do Código Penal?

O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de cinco a 15 anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que .../span>

O que é o 33?

O 33 representa a criatividade e o cuidado familiar: espontâneo, inventivo e energético como o número 3 e maternal, carinhoso e cuidadoso como o número 6. Se você continua a ver esse número no dia a dia, é hora de ser gentil consigo mesmo. O número 33 é um número mestre./span>

Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?

Segundo consta no processo, o réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em razão, em regime semiaberto. No entanto, o réu é primário, de bons antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades criminosas, nem que pertença a organizações criminosas./span>

Qual é a pena para réu primário?

- O réu primário poderá ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito (artigo 44, CP);

Quanto tempo um réu primário?

64 do Código Penal, decorridos cinco anos do cumprimento da pena, da extinção da pena ou do término da suspensão, será considerado o réu novamente primário.

Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre a notificação e a audiência inicial trabalhista?

cinco dias