O Que Recepço No Direito Constitucional?

O que é recepção no direito constitucional?

A questão vincula-se à discussão de princípio, que no direito constitucional é intitulado "da recepção". Sempre que uma ordem constitucional é alterada, a legislação produzida sob a ordem jurídica anterior é admitida como recepcionada, desde que não conflitante.

O que é não recepção constitucional?

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção. ... Cabe ao Judiciário analisar se a lei antiga é compatível com a nova constituição.

O que é Constituição pretérita?

Uma determinada matéria que, na Constituição pretérita, era da competência legislativa dos Estados, pode tornar-se, com a nova Constituição, competência da União. O contrário também poderá ocorrer: uma matéria de competência da União pode, com a nova Constituição, passar a ser competência dos Estados.

O que ocorre quando uma norma contraria a Constituição?

A conseqüência da inconstitucionalidade da norma é a sua invalidade, porque, sendo a Constituição fundamento de validade das demais normas do ordenamento jurídico, a validade das normas infraconstitucionais pressupões que sua compatibilidade e conformidade com a Constituição.

O que é a teoria da desconstitucionalização?

É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Assim, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem.

Em que consiste a tese da desconstitucionalização é possível afirmar que ela foi adotada no Brasil?

Para os adeptos desta teoria, as normas constitucionais cujo conteúdo for compatível com a nova Constituição não serão revogadas, mas recepcionadas como leis infraconstitucionais. ... No Brasil a Constituição nova revoga integralmente a constituição antiga (revogação por normação geral).

O que é repristinação direito constitucional?

Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade.

O que se entende por teoria do escalonamento das normas?

Assim, de acordo com a teoria do escalonamento das normas, elaborada por Kelsen, pode-se afirmar que o núcleo da unidade de um ordenamento jurídico é que as normas desse ordenamento não estão todas no mesmo plano.

É possível a oposição de direito adquirido em face da manifestação do poder constituinte originário?

De acordo com pesquisa do professor e advogado Daniel Sarmento, a doutrina majoritária no Brasil entende que o direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte Originário (nova Constituição), mas deve ser preservado pelo Poder Constituinte Derivado (reforma do texto constitucional), citando os autores que pensam ...

Quando se configura o direito adquirido?

A Lei de Introdução ao Código Civil determina que direito adquirido é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.